Questão 2668345

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervieram ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.