Questão 2668266

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2668266

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Leópolis

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, sendo parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente é permitida a esterilização voluntária em homens com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Alternativa B:
É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
Alternativa C:
A esterilização cirúrgica como método contraceptivo será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, como a histerectomia.
Alternativa D:
Mesmo na vigência de sociedade conjugal, a vasectomia não depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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