Questão 2668183

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos, materiais e acessórios para o fiel exercício de suas atribuições, apenas no que se refere ao Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

A obrigação tributária compreende as modalidades de obrigação tributária principal e acessória.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa não obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Aos créditos tributários do Município aplicam-se normas de correção monetária que serão estabelecidas em Lei Federal específica.