Questão 2668170

Os atos discricionários são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.

Os atos vinculados são aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, legitimando a escolha da alternativa que melhor atenda ao interesse público.

Os atos discricionários são aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público.

O ato discricionário, segundo a doutrina majoritária, entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de um caso concreto.