Questão 2668167

É a maneira pela qual o ato é exteriorizado, via de regra, devem adotar a forma escrita.

É a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato.

Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz.

É o conjunto de poderes legalmente atribuídos a um agente público, por meio dos quais deve-se satisfazer a interesses públicos.