Questão 2668122

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IV. O órgão ou a entidade não poderá cobrar os custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.