Questão 2668048

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2668048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Leópolis


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Leópolis, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Quais matérias poderão ser objeto de leis complementares?

I. Código de Trânsito Brasileiro.

II. Código de Obras ou de Edificação.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Saneamento.

V. Código de Parcelamento do Solo.

VI. Emendas à Constituição Federal.

VII. Regime Jurídico dos Servidores.

Alternativas da questão 2668048
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