Questão 2668003

A autoridade nacional responsável pela proteção de dados pode aplicar multas sem limite máximo quando houver violação grave das normas de tratamento de dados pessoais.

Entre as sanções administrativas previstas estão a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a aplicação de multas e a possibilidade de bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

A legislação estabelece que as sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento restringem-se à divulgação pública da infração, não podendo interferir no funcionamento de bancos de dados.

A legislação prevê exclusivamente a aplicação de multas financeiras aos agentes de tratamento que violarem normas de proteção de dados pessoais, não sendo admitidas outras medidas administrativas.

A aplicação de sanções administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser aplicada diretamente pela autoridade administrativa competente.