Questão 2668000

O processo administrativo tributário garante ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa contra os atos da administração fazendária. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação tributária.

III. A interposição de recurso administrativo exige o depósito prévio do valor total da multa aplicada, visando garantir a solvência do tesouro municipal em caso de derrota do recorrente.

Está correto o que se afirma em: