Questão 2667944

A improbidade administrativa não admite aplicação de sanções de natureza civil contra o agente público responsável pela conduta irregular, nos termos da legislação vigente.

A improbidade administrativa gera apenas advertência administrativa ao agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.

A improbidade administrativa somente gera sanção quando houver condenação criminal prévia do agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.

Entre as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas sanções civis e políticas ao agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.

A prática de ato de improbidade administrativa gera exclusivamente responsabilidade penal do agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.