Questão 2667856

Na perspectiva do processo administrativo, considerase órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da administração pública.

No Brasil, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo em pelo menos 12%.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as compras feitas por entidades públicas serão realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade.