Questão 2667742

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2667742

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito.
Alternativa B:
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa C:
Em decisão na qual não se evidencie lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa D:
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo.