Questão
ID 2667645Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.
IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.
Marque a alternativa CORRETA: