Questão
ID 2667628Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.
II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA: