Questão 2667561

A Lei Nº 9.394/96 (LDBEN) estabelece em seu Título IV – Da Organização da Educação Nacional, as incumbências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos do 9º ao 11) e, define, no art. 8º, que a organização dos respectivos sistemas de ensino dar-se-á: