Questão
ID 2667452Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica desobrigado de repará-lo.
Marque a alternativa CORRETA: