Questão 2667434

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2667434

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:

I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena.

II. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é 10% do valor estimado do imóvel.

Marque a alternativa CORRETA: