Questão
ID 2667433Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal, os municípios são obrigados a cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. O contribuinte do imposto sobre a importação é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Marque a alternativa CORRETA: