Questão
ID 2667432Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. O contribuinte do imposto sobre a exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
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