Questão 2667421

Leia as afirmativas a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária não compulsória, cujo valor não se possa exprimir em moeda nacional, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa desvinculada.

II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Marque a alternativa CORRETA: