Questão
ID 2667420Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
II. À luz do Código Tributário Nacional, a taxa deve ter base de cálculo idêntica ao imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
Marque a alternativa CORRETA: