Questão
ID 266690Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa, Política Nacional de Saúde Mental
Ano: 2022 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, regulamenta em seu artigo 2º que são direitos desse público