Questão
ID 266683Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Social no SUS, Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88), Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2022 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro.
Considere a lista de legislações:
I a Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social (Brasil, 1988);
II a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde e que dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde em todo território nacional (Brasil, 1990a);
III a lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Quais subsidiam o SUS?