Questão 2666743

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2666743

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Nilópolis

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

Alternativa A:
criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Alternativa C:
organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa D:
servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.