Questão
ID 2666547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, será proposta perante o: