Questão
ID 2666460Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.263/1996 - Planejamento Familiar (Regula art. 226 §7º CF)
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré
Julgue os itens a seguir:
I. O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.
II. A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
III. Entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos, as moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos pacientes de longa permanência egressos de internações psiquiátricas.
IV. O familiar responsável por um paciente com quadro de confusão mental, deve ser orientado para promover a reorientação temporoespacial, retirando do ambiente sinalizações, relógios e calendários.
Assinale a alternativa INCORRETA: