Questão
ID 2666438Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal/1988, não haverá penas: (assinale a INCORRETA)