Questão 2666364

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as proposições seguintes:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

IV. Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma em