Questão 2666360

Em sede de direito tributário, analise as proposições seguintes:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário.

II. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

III. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

IV. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Está correto o que se afirma em