Questão 2666356

Analise as assertivas seguintes:

I. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitação, além dos orgãos da administração direta, as autarquias, as fundações publicas, as empresas públicas, as Sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção dos fundos especiais.

lI. Para os fins da Lei de Licitação, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação 6 de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os principias básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. A Lei de Licitação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em