Questão
ID 2666350Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais
Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Valparaíso
Sobre a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, analise as proposições seguintes:
I. No RI; 161.243-6 (1996), o STF reconheceu a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa "Air France", mesmo realizando atividades idênticas, determinando a observância do princípio da isonomia.
II. No RE 175.161-4 (1998), o STF reconheceu a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devido processo legal substantivo, no contrato de consórcio que prevê devolução nominal de valor já pago em caso de desistência.
III. No RE 201.819 (2005), o STF entendeu que não viola o devido processo legal a exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa.
IV. No RE sp. 249.321 (2000) o STJ entendeu que cláusula de indenização tarifada em caso de responsabilidade civil do trans transportador aéreo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Está correto o que se afirma