Questão
ID 2666329Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2019 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaporanga
O Processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Decreto regulamentador.
Está correto o que se afirma em