Questão 2666318

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2666318

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaporanga

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, compete ao Presidente da Câmara:

Alternativa A:
exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei.
Alternativa B:
dar parecer com exclusividade, sobre o projeto de resolução que vise modificar, total ou parcialmente, o Regimento Interno.
Alternativa C:
apresentar Projeto de Resolução que seja da sua iniciativa.
Alternativa D:
baixar atos suplementares para alterar a dotação orçamentária da Câmara, utilizando-se como recursos a anulação parcial de suas próprias dotações, consignadas no orçamento do município, ou ainda procedentes de suplementação efetuada por Decreto ou Lei de iniciativa do Executivo.