Questão 2666314

A atividade administrativa de lançamento não vincula o agente e nem lhe imputa responsabilidade funcional.

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

O lançamento não poderá ser efetuado e nem revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda que a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

O pagamento antecipado pelo obrigado no lançamento por homologação não extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.