Questão 2666305

São pessoas jurídicas de direito público interno as associações.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, não havendo direito de regresso contra os causadores do dano, ainda que quando praticados com culpa ou dolo.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, permitindo ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento para a garantia da soberania do Estado.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.