Questão
ID 2666277Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Uso de Bem Público
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santarém
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público: