Questão 2666242

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2666242

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santarém

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
Alternativa B:
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa C:
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Alternativa D:
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
Alternativa E:
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.