Questão 2666142

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal.

( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros.

( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria