Questão 2665783

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2665783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade:

I - O Presidente da República.

II - O Procurador-Geral da República.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - Partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

Estão CORRETOS: