Questão 2665769

As câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua independência, autonomia e funcionamento.

No sistema constitucional brasileiro, não há a possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas, porquanto compete à União o desenvolvimento, planejamento e fomento regional.

Consolidou-se jurisprudência no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, inclusive aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998.