Questão 2665752

O STF admite a adoção de medida provisória pelo governador do Estado ou do Distrito Federal desde que haja previsão na constituição estadual (ou na lei orgânica do DF) e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo estabelecido no art. 62 da CF.

É cabível ADI frente a norma constitucional implementada por meio de emenda constitucional que, em tese, contrarie cláusula pétrea.

O Judiciário não pode exercer crítica sobre juízo de existência dos pressupostos da Medida Provisória, já que eles são discrionários.

Lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária, em observância ao paralelismo das formas.