Questão 266574

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 266574

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Dos Recursos - Art. 31 e 32, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

De acordo com a Lei n^o 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Alternativa A:
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
Alternativa B:
Investimentos extras, mesmo os não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Alternativa E:
Os recursos do FNS não podem destinarse a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial ou hospitalar, mas sim às demais ações de saúde.

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