Questão 2665636 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2022

Questão

ID 2665636

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul

A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está prevista na Lei Nº 12.846/2013. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, independente de previsão legal, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Alternativa B:
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa C:
A pessoa jurídica será responsabilizada, desde que haja a responsabilização individual das pessoas naturais, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa D:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos na medida da sua culpabilidade.
Alternativa E:
Inexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Questão 2665636

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