Questão 2665156

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2665156

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Olivença

Leia as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Marque a alternativa CORRETA: