Questão
ID 2664939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. É lícita a previsão, nos atos de convocação da licitação, de condições que comprometam ou restrinjam o seu caráter competitivo.
Marque a alternativa CORRETA: