Questão
ID 2664897Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido não pode estar definida no contrato.
II. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas.
Marque a alternativa CORRETA: