Questão
ID 2664820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.
II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA: