Questão 2664489

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.