Questão
ID 266428Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF), Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Da Competência - Art. 16 a 19, Das Atribuições Comuns - Art. 15, Portaria nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A configuração das relações intergovernamentais SUS visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde. Essa concepção é a base de uma arquitetura de organização federativa que combina um conjunto de competências comuns ou concorrentes com a alocação de competências específicas para cada esfera. De acordo com distribuição federativa de competências, são exemplos de competências específicas dos estados: