Questão
ID 2664136Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa.
II. O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tem por finalidade cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.
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